Termos e Condições

1. Para que estes Termos e Condições são utilizados?

Estes termos e condições (“Termos e Condições”) são um acordo legal entre a pessoa ou entidade que está se registrando para acessar nosso serviço LMS (“você”, “seu” ou “Cliente”) e a Easy LMS ( “EasyLMS”, ou “nós”).

Estes Termos e Condições regem nossos respectivos direitos e obrigações com relação ao seu acesso e uso, bem como o suporte do sistema de gestão de aprendizagem online (o "Serviço") e a documentação eletrônica associada (os "Materiais").

Caso seja um usuário corporativo que conceda acesso ao Serviço aos seus clientes, os Termos e Condições também se aplicam aos clientes e administradores deles (também englobados em "Clientes" e "você"). É de sua responsabilidade se certificar que seus Clientes cumpram com os Termos e Condições. Caso o solicitemos, você terá que, às suas próprias custas, fazer valer os Termos e Condições aos clientes que os violarem.

2. Quais regras se aplicam aos participantes?

Participantes (definidos no artigo 3, logo abaixo) também devem cumprir com estes Termos e Condições, no que diz respeito ao uso e acesso deles ao Serviço. É de sua exclusiva responsabilidade garantir que os Participantes cumpram essas disposições. A nosso pedido, você deverá, a seu próprio custo, aplicar essas disposições aos Participantes que as violarem.

3. Como se define o Serviço?

Sujeito às disposições destes Termos e Condições e ao seu pagamento das Taxas conforme a seção 6, abaixo, concedemos a você o direito não exclusivo, intransferível e limitado de acessar e usar o Serviço remotamente apenas para seus fins comerciais.  Estes também incluem permitir que seus Clientes acessem e usem o Serviço para seus próprios fins comerciais, mas excluem a exploração comercial do Serviço. Desse modo, por este contrato, concedemos a você o direito de permitir que seus participantes (“Participantes”) acessem e usem remotamente o conteúdo (por exemplo, Cursos, Provas, Avaliações, Quizzes) que você criou ou disponibilizou por meio do uso do Serviço (“Conteúdo”). O termo "Conteúdo" também inclui mensagens ou outro conteúdo que transmitir usando o Serviço. Nós não lhe concedemos (i) qualquer direito de permitir que pessoas ou entidades que não sejam os Participantes, e (outros) administradores na organização de um Cliente, possam acessar e usar o Serviço, (ii) qualquer direito de você acessar e usar o Serviço fora de seus fins comerciais (que podem incluir criar Conteúdo disponível aos seus Clientes e aos Participantes deles). O Serviço suporta versões modernas de todos os navegadores regulares.

4. E se eu tiver problemas ou dúvidas?

Se tiver problemas com o Serviço ou dúvidas sobre o Serviço, entre em contato conosco por meio da função de ajuda no painel do Serviço ou por e-mail. Não é possível nos contatar por telefone. Responderemos a mensagens durante a semana, exceto em feriados nacionais nos Países Baixos, entre as 09:00 e as 22:00 (em CET). Tentaremos responder a sua mensagem o mais rápido possível, mas não podemos dar nenhuma estimativa de tempo de resposta ou de espera. O serviço é fornecido no estado em que se encontra no momento da contratação. Não damos nenhuma garantia em relação ao Serviço. Por exemplo: de que nunca é interrompido, que não apresenta falhas ou que tem funcionalidade completa.

5. O que acontece se houver alterações no Serviço?

Podemos alterar, revisar, modificar ou excluir (permanente ou temporariamente) uma parte ou toda a funcionalidade, ou escopo, do Serviço a qualquer momento, a nosso exclusivo critério (uma "Atualização"). Após uma Atualização, a definição do termo “Serviço” será automaticamente alterada sem demanda de qualquer ação adicional por parte de qualquer das partes para incluir tal Atualização. Também podemos excluir ou descontinuar (permanente ou temporariamente) o Serviço, a nosso exclusivo critério, após notificá-lo em tempo hábil, assim não incorrendo em responsabilidade por quaisquer custos ou indenizações. No entanto, nesse caso, reembolsaremos as Taxas pagas antecipadamente pelo período de assinatura restante que ultrapassar a data em que o Serviço será descontinuado.

6. Como eu pago as Taxas?

Você paga as taxas pelo acesso e uso do Serviço (“Taxas”) conforme indicado no site. Recebemos as Taxas a cada mês ou a cada ano, dependendo da assinatura que você escolher através da Conta (o termo Conta é definido no artigo 7, logo abaixo). Se por qualquer motivo o pagamento não for recebido, nos reservamos o direito de fazer o downgrade de sua assinatura para a versão gratuita do Serviço ou bloquear seu acesso e uso do Serviço, sem incorrermos em responsabilidade por quaisquer custos ou danos. As Taxas dependem do tipo de solução LMS que você escolheu. Você pode atualizar a solução LMS escolhida a qualquer momento através da sua conta. Coletaremos as taxas adicionais para a atualização após a alteração. Você também pode fazer o downgrade da assinatura. Nesse caso, se você tiver uma assinatura mensal, reduziremos as Taxas adequadamente no mês seguinte e, se você tiver uma assinatura anual, reduziremos as Taxas adequadamente no início do próximo ano. Você é responsável por todas as vendas, impostos especiais de consumo, IVA e todos os outros impostos associados ao seu uso do Serviço, além dos impostos sobre o lucro líquido. Poderemos aumentar razoavelmente as Taxas (e faturar seu cartão de crédito para tais aumentos nas Taxas) após aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7. Onde o Serviço fica localizado e como pode ser acessado?

a) Localização do Serviço e acesso. O Serviço estará hospedado em um ou mais servidores pertencentes, ou usados, por nós e estarão acessíveis a você e aos Participantes pela Internet.

b) Sua Conta. Para acessar o Serviço, você deverá registrar uma conta conosco (“Conta”). Você terá que enviar um nome de usuário e senha exclusivos ("Informações de Acesso à Conta"). As Informações de Acesso à Conta são estritamente pessoais e apenas para uso próprio. Você é responsável por manter as informações de acesso à conta confidenciais e seguras.

c) Acesso dos Participantes. No painel do Serviço, você pode indicar se os participantes terão que registrar uma Conta ("Conta do Participante") para acessar o Conteúdo. Nesse caso, o Participante deverá inserir um endereço de e-mail, nome de usuário, ou senha (“Informações de Acesso do Participante”). É de sua responsabilidade garantir que os Participantes usem as Informações de Acesso do Participante corretas e as mantenham confidenciais, sob uso estritamente pessoal.

d) Direito à recusa. Nos reservamos o direito a, à nossa discrição, recusar o registro de uma Conta ou Conta do Participante (p.ex. porque o Cliente ou Participante não se encaixa no nosso público alvo). Neste caso, não iremos mais fornecer o Serviço a você e iremos encerrar sua conta, sem a obrigação de pagar quaisquer custos ou indenizações. Iremos reembolsar as Taxas pagas antecipadamente, considerando o seu uso do Serviço até o encerramento do Serviço.

e) Monitoramento. Temos o direito, mas não a obrigação de monitorar o acesso ao Serviço e, sem limitar quaisquer recursos que possamos ter sob termos aqui dispostos ou por lei, podemos negar acesso a você ou a qualquer Participante que viole estes Termos e Condições.

8. Existem condições ou restrições quanto ao uso do Serviço?

Sim, existem condições e restrições para o uso dos Serviços:

a) Você utiliza seu próprio equipamento. Você e seus Participantes obterão, a seu próprio custo, todo o hardware, software (incluindo navegadores), serviço de internet e outros itens necessários para o acesso e uso do Serviço.

b) Nada de cópias. O Serviço está protegido por leis internacionais de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e leis e tratados de proteção para segredo comercial. Salvo disposto em contrário neste artigo, nem você, nem qualquer Participante poderá fazer cópias do Serviço ou dos Materiais que o acompanham.

c) Nada de engenharia reversa e afins. Nem você, nem qualquer Participante pode causar ou permitir que nenhum de seus funcionários ou terceiros, modifique, adapte, traduza, faça engenharia reversa, descompile, desmonte, traduza ou crie trabalhos derivados baseados no Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito, que podemos reter a nosso exclusivo critério.

d) Sem aluguel, arrendamento ou transferência. O acesso ao Serviço é concedido apenas a você e seus Participantes. Nem você, nem qualquer Participante pode transferir, arrendar, ceder, alugar, distribuir, vender ou de outra forma disponibilizar o Serviço, incluindo qualquer um dos Materiais, de forma temporária ou permanente, exceto com o nosso consentimento prévio por escrito, que podemos negar à nossa discrição. Você pode, no entanto, oferecer o Conteúdo aos Participantes sob pagamento de uma taxa, independentemente se a taxa é paga pelo Participante ou pelo seu cliente. Antes de transferir o Serviço para um cessionário autorizado, o cessionário deverá concordar, por escrito, em vincular-se aos Termos e Condições.

e) Acesso a informações. Nós não seremos responsáveis por qualquer perda, reivindicação legal, indenização ou outra responsabilidade que possa surgir do uso não autorizado de qualquer Informação de Acesso à Conta ou Informação de Acesso do Participante; isto é sem limitar a qualquer outra provisão nestes Termos e Condições em relação à responsabilidade. Se qualquer Informação de Acesso à Conta ou Informação de Acesso do Participante estiver comprometida, é de sua responsabilidade notificar-nos imediatamente, para que a Conta ou Conta do Participante possa ser desativada e um novo nome de usuário e senha possam ser fornecidos.

f) Forma de uso. Você é o único responsável por todas as atividades que ocorrem na Conta, incluindo as atividades de outros administradores (p.ex. dos seus clientes ou na sua própria organização) que você autorizou em uma Conta e incluindo as atividades dos Participantes por meio das Contas dos Participantes. Ninguém pode usar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. Você não pode, no uso do Serviço, violar quaisquer leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de direitos autorais e responsabilidade civil, nem usá-lo de um modo que pode ser danoso para a nossa reputação ou a do Serviço, ou em violação dos Termos e Condições. Isso inclui, sem se limitar a, Conteúdo ou atividades de cunho ilícito, ilegal, ofensivo, intimidador, injurioso, calunioso, difamatório, pornográfico, discriminatório, inapropriado, politicamente sensível, desinformador, obsceno ou de outra forma questionável ou que viola os direitos de propriedade intelectual, os Termos e Condições, ou lei aplicável, além de todos os nossos direitos. Você não poderá usar o Serviço para enviar mensagens indesejadas a qualquer pessoa, seja isso permitido ou não sob as leia aplicáveis.

g) Remoção. Você aceita e concorda que podemos, mas não somos obrigados a, remover Conteúdo e temporária ou permanentemente desabilitar Contas que contenham Conteúdo ou estejam relacionadas a atividades que definimos, à nossa discrição, como estando em violação da disposição acima em relação à forma de uso, com ou sem notificação prévia, além de todos os nossos outros direitos.

h) Licença de controle de exportação. Você declara e garante que nem você, nem qualquer Participante usará o Serviço de qualquer forma que exija que nós, você ou o Participante obtenha uma licença de controle de exportação, seja de uma autoridade dos EUA, UE ou outra autoridade. Tal uso inclui, sem limitação, treinamento ou uso de armas, sejam biológicas, químicas, nucleares ou de qualquer outro tipo e para quaisquer outros dispositivos militares ou nucleares.

i) Utilização e armazenamento. Podemos, a nosso critério, suspender e desativar qualquer Conta, Conta de Participante ou o uso do Serviço por meio da Conta, caso o consumo de uso de determinada Conta exceda o uso médio, conforme determinado por nós, em qualquer período de um mês; isso inclui, sem limitação, o uso da largura de banda, a quantidade total de reproduções e um número máximo de participantes simultâneos, conforme determinado por nós. Também podemos, a nosso critério, suspender e desativar qualquer Conta e Conta de Participante, ou limitar a capacidade de armazenamento em relação à Conta, caso seu armazenamento exceda o uso médio (conforme determinado por nós). Caso tomemos essa medida, enviaremos uma notificação em tempo hábil.

9. Detenho propriedade do serviço?

Nós não vendemos o Serviço para você, mas somente concedemos a você o direito de acessar e usar o Serviço de acordo com estes Termos e Condições. Nós, assim como nossos licenciantes, mantemos a propriedade no Serviço e todos os direitos de propriedade intelectual no Serviço e nos Materiais, incluindo, sem limitação, toda e qualquer patente, direitos autorais, segredos comerciais, direitos de banco de dados, marcas registradas e quaisquer outros direitos de propriedade e outros direitos. Você entende que podemos auditar o uso do Serviço por você e pelos Participantes para verificar a conformidade com estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação em tempo hábil. Nós, assim como nossos licenciadores, reservamos todos os direitos não especificamente concedidos sob estes Termos e Condições.

10. Posso criar e fazer upload de qualquer conteúdo que eu quiser?

Você determina o Conteúdo que cria e disponibiliza usando o Serviço. No entanto, é sua responsabilidade garantir que você tenha permissão para usar o Conteúdo e que ele não seja de propriedade de nenhuma outra parte que não tenha lhe dado permissão para usá-lo. É também sua responsabilidade garantir que o Conteúdo esteja em conformidade com os Termos e Condições, inclusive a forma de uso indicada no artigo 8 (f) acima.

11. Detenho propriedade sobre o conteúdo?

Sim, você ou seus licenciantes são detentores do Conteúdo que você cria ou disponibiliza por meio do Serviço, bem como de quaisquer direitos de propriedade intelectual em relação a tal Conteúdo. Nós não reivindicamos nenhum direito de propriedade em relação ao seu conteúdo.

12. E os meus dados pessoais e dos participantes?

a) Seus dados pessoais. Nós coletamos e usamos alguns de seus dados pessoais (incluindo informações de identificação pessoal) para que você faça uso do Serviço e para podermos obter informações sobre como o Serviço é usado. Por favor, reveja nossa política de privacidade para saber mais sobre como usamos seus dados pessoais.

b) Dados pessoais dos participantes. Ao fazer uso do nosso Serviço, você e os Participantes podem, e provavelmente criarão e disponibilizarão dados pessoais dos Participantes (os "Dados Pessoais"). Nosso Contrato de Processamento de Dados se aplica a esses Dados Pessoais. O Contrato de Processamento de Dados é parte integral dos Termos e Condições e do acordo com nossos clientes. Ao concordar com os Termos e Condições, nossos Clientes também concordam com as disposições do Contrato de Processamento de Dados.

13. Preciso manter a confidencialidade das informações?

Você reconhece e concorda que estes Termos e Condições e o Serviço contêm nossas informações proprietárias (“Informações Confidenciais”), e você concorda em manter a confidencialidade das Informações Confidenciais usando ao menos o mesmo grau de cuidado que você usa para manter a confidencialidade de suas informações mais confidenciais. Não obstante o acima exposto, no caso de você ser solicitado por um tribunal ou outro órgão governamental a divulgar Informações Confidenciais, você poderá divulgar tais Informações Confidenciais contanto que você nos avise com antecedência para que possamos ter a oportunidade de buscar proteção contra tal ordem de divulgação.

14. Suas representações e garantias.

Sem limitar quaisquer outras representações e garantias nestes Termos e Condições, você representa e garante que: (i) você tem todo o poder e autoridade para celebrar estes Termos e Condições em nome da entidade para a qual você trabalha, conforme aplicável, (ii) você não consta em nenhuma lista de pessoas ou partidos restritos, sob qualquer jurisdição, (iii) você não está estabelecido, nem acessará e utilizará o Serviço de um país na lista de controle de exportação de uma autoridade dos EUA, UE ou outra, (iv) você possui as habilidades e qualificações necessárias para usar com competência o Serviço de acordo com estes Termos e Condições.

15. Sua indenização.

Você deverá defender, indenizar e isentar de danos a nós e nossas subsidiárias, licenciadores e afiliados (e seus respectivos diretores, conselheiros, funcionários e agentes) contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, deficiências, julgamentos, avaliações, multas, custos e outras despesas (incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis) decorrentes ou relacionadas a (i) acesso ao Serviço (por Participantes), (ii) uso ou uso indevido (pelos Participantes) do Serviço (incluindo qualquer Conteúdo e outros dados ou informações inseridas no Serviço ou arquivo ou banco de dados criados por ele), (iii) violação por sua parte, ou da parte de qualquer um de um dos seus diretores, conselheiros, funcionários, agentes ou Participantes, de leis aplicáveis, como leis de privacidade e propriedade intelectual e (iv) violação por sua parte ou da de qualquer dos seus administradores, diretores, empregados, agentes ou do Participante de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, quaisquer de suas representações e garantias nestes Termos e Condições.

16. Isenção de garantias.

Exceto se expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, o Serviço (incluindo quaisquer Materiais) e qualquer suporte são fornecidos nas “condições do momento” e ao “melhor esforço” (“inspanningsverbintenis”) sem garantia de qualquer tipo, expressa, implícita ou estatutária, incluindo, mas não limitada às garantias implícitas de comercialização e adequação a um determinado propósito ou utilização e a qualquer garantia de aplicação livre de erros ou não violação. Sem limitar a generalidade do acima mencionado, não garantimos a utilização, resultados ou desempenho do Serviço, que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro, ou que o(s) servidor(es) disponibilize(m) o Serviço seja(m) livre(s) de vírus ou outros componentes prejudiciais.

17. Limitação de responsabilidade.

Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, nem nós, nem pessoas ou entidades envolvidas na criação, produção, operação ou suporte do serviço serão responsáveis (seja em contrato, ato ilícito [incluindo negligência], garantia, responsabilidade por produto ou outras causas de ação) perante você ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer danos diretos, indiretos, consequenciais ou incidentais, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de receita ou lucros comerciais, interrupção de negócios por qualquer motivo, perda de informações ou dados de negócios lesão de reputação, danos pessoais (sejam físicos ou mental ou ambos), fundo de comércio, uso, seu Conteúdo, dados ou outras perdas intangíveis ou violação de quaisquer leis de privacidade aplicáveis (i) ao uso, uso indevido ou incapacidade de uso do Serviço (ii) o custo de aquisição de bens e serviços substitutos resultantes de quaisquer bens, dados, informações ou serviços, comprados ou obtidos, mensagens recebidas ou transações entre através do Serviço; (iii) acesso não autorizado e alteração de suas transmissões ou dados; (iv) declarações ou conduta de qualquer terceiro no serviço; (v) encerramento de qualquer uma das suas Contas ou das Contas dos Participantes; ou (vi) qualquer outro assunto relacionado com o Serviço ou uso dele, mesmo após notificação da possibilidade de tais danos. Em nenhuma circunstância, nossa responsabilidade total excederá o valor total pago pelo usuário sob estes Termos e Condições. A limitação de responsabilidade estabelecida neste artigo não deve se aplicar a quaisquer perdas ou responsabilidades decorrentes de nossa parte por negligência grave, fraude, ou dolo por parte da nossa administração (cujos membros nunca poderão ser pessoalmente responsáveis). Em nenhuma circunstância, nos será imposta a responsabilidade perante qualquer indenização, a menos que sejamos servidos uma notificação extrajudicial, estabelecendo descumprimento contratual em detalhes, com prazo de solução razoável de pelo menos duas semanas para reparar quaisquer falhas, e que passado esse período não tenhamos resolvido o descumprimento.

18. Como posso cancelar o serviço?

Você pode decidir encerrar o Serviço e remover sua Conta a qualquer momento no painel de serviços. No entanto, se você proceder com o cancelamento do Serviço durante o período de assinatura, não reembolsaremos as Taxas já pagas por esse período, que podem variar de um período mensal a anual. Contanto que você não cancele o Serviço antes do final do período de assinatura, sua assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo período de assinatura (por exemplo, mensal ou anual).

19. A empresa pode suspender, cancelar o Serviço e bloquear minha Conta?

Sim. Podemos, a nosso critério, suspender ou encerrar imediatamente o Serviço e bloquear sua Conta sem aviso prévio e sem a obrigação de pagamento indenizatório ou de reembolso de Taxas, se:

a) Você ou um Participante não cumprirem qualquer disposição destes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, as obrigações de pagamento da Taxa e a obrigação de aplicar o disposto nos Termos e Condições aos Participantes que os violem;

b) Uma autoridade governamental determinar que suspendamos ou cancelemos o fornecimento dos Serviços a você, ou rescindamos nosso contrato com você; 

c) Tomarmos conhecimento que você, ou um Participante, transmite ilegalmente, através do Serviço, material sob direitos autorais, sem ter licença, defesa válida ou privilégio de uso justo para fazê-lo;

d) Você causar ou permitir a violação dos artigos 3, 7 (b) e (c), 8 ou 14 dos Termos e Condições;

e) Você pedir proteção contra falência ou o pedido for realizado por um terceiro;

f) Você solicitar ou receber uma suspensão de pagamento;

g) Você solicitar insolvência ou outro procedimento similar sob a legislação aplicável, ou um receptor for indicado para tal;

h) Você encerrar suas operações. 

i) Tivermos motivos bem fundamentados para acreditar que o uso (indevido) do Serviço, pelo Participante ou por você, prejudicará nossos interesses comerciais ou a reputação do Serviço.

20. O que acontece após a rescisão do serviço?

Após o cancelamento do Serviço, (i) você deverá, quanto antes, interromper o uso e devolver todas as Informações Confidenciais a nós; (ii) salvo disposição contrária expressamente prevista nestes Termos e Condições, todos os direitos e licenças concedidos a você e aos Participantes nos termos deste Contrato cessarão automaticamente sem qualquer ação adicional; (iii) detemos o direito de bloquear o acesso e uso do Serviço, da Conta e de Contas de Participantes, e (iv) todos os valores devidos se tornam imediatamente exigíveis. Você deve garantir que extraiu e excluiu os Dados Pessoais de sua Conta antes de encerrar a sua assinatura. No caso de bloqueio de conta, iremos devolver o Conteúdo a você caso o solicite, o que deve ser feito dentro de dez (10) após o bloqueio da sua Conta, sob a condição de que todas as Taxas devidas foram pagas. Depois, iremos permitir que você acesse a Conta durante um período de três (3) dias apenas para extrair e excluir o Conteúdo. Caso após esses períodos o Conteúdo não tiver sido excluído, nos reservamos o direito de fazê-lo unilateralmente.

Após a rescisão, os artigos 6, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22 e 23 e outros dispositivos destes Termos e Condições objetivados a sobreviver à rescisão do Serviço permanecerão em vigor, conforme aplicável e caso as circunstâncias descritas nesses artigos surjam após o acordo.

21. Como as notificações devem ser enviadas?

Todas as notificações exigidas por estes Termos e Condições ou fornecidas em conexão com o Serviço serão consideradas como apresentadas a partir do dia em que forem enviadas para você ou postadas no Serviço. O endereço de e-mail de registro para notificações e solicitações relacionadas ao Serviço será considerado como o endereço de e-mail que você usa para acessar a Conta. É sua responsabilidade atualizar alterações feitas nesse endereço de e-mail na sua conta.

22. Medida cautelar

Por meio deste reconhece-se que a violação de uma disposição desses Termos e Condições, e em especial das seções 3, 7, (b) e (c), 8 ou 14, gerará danos irreparáveis para nós e nos deixará sem a compensação indenização adequada. Consequentemente, podemos buscar e obter medidas cautelares contra sua violação, ou violação de um Participante, ou ameaça de violação, além de quaisquer outros recursos legais, como, mas não se limitando a, litígio por violação de direitos autorais. Você também reconhece e consente que esta disposição é necessária para a proteção de nossos interesses comerciais legítimos e é razoável em escopo e natureza.

23. Disposições gerais

a) Os Termos e Condições serão exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis dos Países Baixos, excluindo o direito privado internacional do país (conforme o caso, sem afetar provisões legais obrigatórias).

b) Você concorda com a jurisdição e foro exclusivos dos tribunais de Haia, dos Países Baixos para todas as disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso do Serviço (conforme o caso, sem afetar provisões legais obrigatórias).

c) Ao cumprir com quaisquer ou todas as nossas respectivas obrigações sob estes Termos e Condições, iremos funcionar como e ter o status de contratado independente da outra parte, e nenhuma das partes deverá agir como ou ser um agente ou funcionário da outra parte.

d) No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e aplicabilidade de quaisquer disposições remanescentes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas, e uma disposição válida, legal e aplicável de similar intenção e impacto econômico deverá substituí-la.

e) Podemos alterar estes Termos e Condições durante o período da sua assinatura. Iremos, em tempo hábil (conforme legislação aplicável) notificá-lo de tais alterações antes da data em que a nova versão dos Termos e Condições entrará em vigor. Até essa data, caso as mudanças não sejam obrigatórias por lei ou tenham por objetivo lidar com ameaças de segurança, você tem a opção de se opor às alterações. Se você fizer essa objeção, podemos, a nosso critério, decidir continuar o Serviço de acordo com os Termos e Condições antigos ou permitir que você encerre o Serviço.

f) As disposições destes Termos e Condições devem ser interpretadas segundo os seus justos significados, e não estritamente a favor ou contra qualquer parte, independentemente de qual parte tenha elaborado estes Termos e Condições ou qualquer disposição específica destes Termos e Condições. Os cabeçalhos usados são para facilitar a leitura e não definem, nem afetam o significado ou a interpretação do texto.

g) A renúncia a qualquer disposição destes Termos e Condições não será efetiva a menos que seja por escrito e assinada pela parte contra a qual se pretende que seja executada. A falha de qualquer parte em insistir, em qualquer uma ou mais instâncias, sobre o cumprimento de qualquer um destes Termos ou Condições não deve ser interpretada como uma renúncia de desempenho futuro de quaisquer termos, acordos ou condições desta Licença, e as obrigações de cada parte com relação a ela continuará em pleno vigor e efeito.

h) Estes Termos e Condições obrigam as partes e seus sucessores e cessionários permitidos. Você não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes do uso do Serviço ou destes Termos e Condições, ou qualquer parte deles, a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações aqui a qualquer afiliada ou a qualquer sucessora de nossos negócios.

i) Se você não estiver sediado nos Países Baixos, atesta seu entendimento que os artigos 6:232, 234 (1) jo 6:230c e 235 (1) e (3) do Código Civil Holandês (“Burgerlijk Wetboek”) são aplicáveis sob a égide do contrato. Estes artigos são relacionados à maneira em que estes Termos e Condições são disponibilizados e acordados em um ambiente online.

j) Você concorda que os artigos 6: 227b e 6:227c do Código Civil dos Países Baixos não são aplicáveis sob a égide do contrato, na medida em que é possível se desviar do que está neles disposto. Esses artigos se referem à maneira pela qual os acordos eletrônicos são celebrados e às informações que devem ser fornecidas em relação a eles.